Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma seusaas, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário não deve utilizar a plataforma. O uso contínuo dos serviços após alterações nestes termos implica aceitação das mudanças.

2. Descrição do Serviço

A seusaas é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de e-commerce e gestão comercial que oferece:

• Painel operacional para gerenciamento de pedidos, clientes e produtos.
• Loja online pública com catálogo, página de produto, carrinho e checkout integrado.
• Processamento de pagamentos via Mercado Pago com retorno operacional automático.
• Integrações com serviços de e-mail transacional, cálculo de frete e atendimento automatizado por WhatsApp.
• CRM com histórico consolidado de clientes e pedidos.

A seusaas se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço mediante aviso prévio de 30 dias, exceto em casos de emergência técnica ou exigência legal.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é inteiramente responsável por:

• A veracidade e exatidão dos dados cadastrados, incluindo nome, e-mail e dados fiscais da empresa ou CPF.
• A manutenção da confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas em sua conta, autorizadas ou não, notificando imediatamente a seusaas em caso de uso não autorizado.
• O uso de senha segura (mínimo 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos).

É proibida a criação de múltiplas contas para contornar restrições do plano ou abusar de períodos de avaliação gratuita.

4. Planos e Pagamento

A seusaas oferece planos pagos com cobrança recorrente mensal ou anual. As condições financeiras são:

• Plano gratuito: o plano Inicial é gratuito, sem prazo de validade e sem necessidade de cartão de crédito. Inclui 1 loja e até 30 pedidos pagos por mês.
• Cobrança recorrente: ao assinar um plano pago, a cobrança ocorre automaticamente no cartão cadastrado na data de vencimento de cada período.
• Cancelamento: o usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolso: reembolsos são concedidos nos primeiros 7 dias corridos após a primeira cobrança de um plano pago, mediante solicitação ao suporte. Após esse prazo, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
• Inadimplência: o não pagamento resulta em downgrade automático para o plano Inicial após 5 dias de carência.

5. Uso Aceitável

O usuário concorda em não utilizar a plataforma para:

• Comercializar produtos ou serviços ilegais, proibidos ou regulados sem licença.
• Praticar fraude, incluindo chargebacks indevidos, uso de cartões de terceiros sem autorização ou manipulação de pedidos.
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento do destinatário.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo uso de marcas, imagens ou conteúdo sem autorização.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura técnica.
• Publicar conteúdo difamatório, discriminatório, pornográfico ou que incite violência.

A seusaas pode encerrar imediatamente contas que violem estas condições, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma seusaas, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, interfaces, documentação e todos os seus componentes são de propriedade exclusiva da seusaas ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

O usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes ao contratar o serviço. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência do contrato.

O conteúdo publicado pelo usuário em sua loja (produtos, imagens, textos) permanece de propriedade do próprio usuário. Ao publicá-lo na plataforma, o usuário concede à seusaas uma licença para exibição e processamento técnico necessário à prestação do serviço.

7. Responsabilidade

A seusaas compromete-se a manter a plataforma disponível com SLA de 99,5% de uptime mensal, excluindo janelas de manutenção programadas com aviso prévio de 24 horas.

A seusaas não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Falhas nos serviços de terceiros integrados (Mercado Pago, Melhor Envio, Resend, etc.).
• Perdas resultantes de ações do próprio usuário, como exclusão acidental de dados ou configurações incorretas.
• Conteúdo ou práticas comerciais das lojas criadas pelos usuários na plataforma.

A responsabilidade total da seusaas em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

8. Rescisão

Pelo usuário: a conta pode ser encerrada a qualquer momento pelo painel de configurações. Após o encerramento, os dados da loja ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos definitivamente.

Pela seusaas: a plataforma pode encerrar ou suspender uma conta nas seguintes situações:

• Violação dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
• Suspeita de fraude ou atividade ilegal.
• Inadimplência superior a 30 dias.
• Descontinuação do serviço, com aviso prévio mínimo de 60 dias para permitir exportação dos dados.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@seusaas.shop.